Resumo:"Aborda a norma sancionatória e sua aplicação na via administrativa. Analisa a estrutura da norma jurídica e o conceito de sanção tributária e suas peculiaridades, a fim de se chegar a uma definição da estrutura da norma primária sancionatória e da importância de sua aplicação na via administrativa. Finaliza com a construção da regra matriz da norma primária sancionatória da infração constante no artigo 85, I, "b", da Lei 6.374/89 - Lei do ICMS de São Paulo."

Sumário:As normas jurídicas: A estrutura das normas jurídicas. Normas jurídicas primárias e secundárias -- Ambiguidade do termo "sanção" -- As normas primárias sancionatórias e o subsistema do direito tributário: Os critérios do antecedente e do consequente da norma primária sancionatória. A norma primária sancionatória e sua aplicação na via administrativa-- A norma prevista no artigo 85, I, "b", da Lei estadual 6.374/89 e seus critérios.