Sumário:Acórdão 1845 Plenário -- Acórdão 2803 Plenário -- Acórdão 12517 2ª Câmara -- Acórdão 2691 Plenário -- Acórdão 11389 2ª Câmara -- Acórdão 2279 Plenário -- Acórdão 2031 Plenário -- Acórdão 2008 Plenário -- Acórdão 728 Plenário.