Resumo:"Verifica a compatibilidade das decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à normatização existente nas esferas legislativa e administrativa, no âmbito da saúde suplementar, para identificar a possibilidade de criação regulatória por meio da judicialização. A partir de análise exploratória sobre pronunciamentos capazes de gerar precedentes orientativos e vinculantes às instâncias inferiores, possibilitou-se considerações de caráter normativo sobre a possibilidade de julgamentos em sentido diverso do entendimento administrativo, com base em leis principiológicas. Apresenta características dos modelos em que agências reguladoras e tribunais criam e interpretam regras de conduta para cidadãos e empresas. Concluiu que não é possível afirmar a existência de regulação via judicialização dos temas de saúde suplementar, atualmente, nos limites pesquisados, apesar de essa possibilidade estar disponível ao judiciário em julgamentos futuros".

Sumário:O STJ na uniformização de jurisprudência: Súmulas. Recursos repetitivos. Considerações Gerais -- Regulação via judicialização -- O STJ e a regulação.