Sumário:Cadastro Nacional de Empresas Punidas\U+00a0\- CNEP: Crítica à denominação. Conteúdo do cadastro. Portal do cadastro. Finalidade do cadastro e interpretação dela decorrente. Pressupostos para inserção no cadastro. Exclusão do cadastro. Comunicação à pessoa jurídica cadastrada -- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas\U+00a0\- CEIS: Finalidade do CEIS. Finalidade do art.\U+00a0\23 da Lei\U+00a0\12.846/2013 -- Destinação preferencial às entidades públicas lesadas -- Prescrição: Início do prazo. Prescrição da reparação de danos. Interrupção da prescrição. Prazo prescricional estabelecido no §\U+00a0\2º do art.\U+00a0\25 -- Representação da pessoa jurídica no processo administrativo -- Responsabilidade da autoridade administrativa omissa -- Atos lesivos praticados por pessoas brasileiras contra Administração estrangeira -- Ato de corrupção e infrações à ordem econômica -- Autonomia relativa de instâncias de responsabilização -- Vigência e vacatio.