Resumo:Analisa " [...] os desafios impostos pelos ataques terroristas no espaço cibernético sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de identificar a efetividade da Lei nº 13.260/2016 para punir as condutas praticadas por terroristas em meio cibernético. Inicia-se a digressão temática utilizando-se de análise preliminar sobre o conceito de ciberterrorismo, com a apresentação do conceito de ciberespaço e da definição doutrinária sobre o terrorismo praticado fora do espaço cibernético. Posteriormente, a Lei Antiterrorismo é examinada com o objetivo de identificar se o ordenamento jurídico brasileiro possui os mecanismos necessários para a efetiva punição às condutas de ciberterroristas. Por fim, são observados os projetos de lei que objetivam alterar a Lei nº 13.260/2016, de modo a examinar se existem propostas capazes de contribuir para aumentar a efetividade da referida Lei."

Sumário:Ciberterrorismo e seus delineamentos conceituais: O conceito de terrorismo. A definição de ciberespaço. Ciberataque e ciberterrorismo : realidades distintas? -- Aspectos da Lei brasileira antiterrorismo e o conceito de ciberterrorismo: Reflexões crítico-normativas : condutas puníveis e não puníveis.