Sumário:Dos conselhos de classe: Da OAB -- Inscrições e licenças - requisitos para a obtenção, fiscalização e manutenção dos requisitos por todo o tempo do exercício profissional -- Perda de requisitos de inscrição e seu reconhecimento -- Consequências : baixas ou cancelamento de inscrição: Cancelamento por vontade. Cancelamento por incompatibilidade. Cancelamento como sanção ou ato administrativo vinculado. Cancelamento de inscrição na OAB -- Atividade fiscalizatória dos conselhos e revisão dos processos inscricionários -- Cancelamento ou baixa de inscrição como ato administrativo vinculado, que não representa apenamento por conduta infracional -- Traços distintivos entre perda de aquisição e sanção disciplinar por conduta antiética -- Inexistência de Bis In Idem entre sanção por infração disciplinar e perda de requisito exigindo para inscrição e sua manutenção -- Responsabilidade civil por inércia ou incúria dos conselhos de classe -- Exercício da profissão por não inscritos : dever de fiscalização dos conselhos -- Jurisprudência sobre o tema.