Tipo
Artigo de revista
Título
Modicidade tarifária e liberdade de preços nas autorizações de serviço público na navegação interior
Data
2019
Ementa
Resumo:"Pretende-se resgatar os conceitos básicos de serviços públicos próprios, principalmente para qualificar a devida intervenção estatal na solução da aparente dicotomia entre liberdade de preços e modicidade tarifária."
Sumário:Definição de serviço público -- Autorização administrativa -- Modicidade tarifária versus liberdade tarifária -- Serviço público e concorrência.
Classificação (CDDir)
342.29
Publicação: Texto - Português
2019
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
2023-01-29T01:06:40.000Z [ 9660096 ]