Resumo:"O artigo sugere uma avaliação da proposta de reforma da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil, segundo o Projeto de Lei nº 79/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e sua compatibilidade com o Marco Civil da Internet e objetivos da agenda global digital. Dentre esses objetivos destacamse a universalização do acesso à internet por banda larga de qualidade e a afirmação do direito de acesso à internet como direito humano. Um balanço de efetividade da LGT e escrutínio dos interesses que movem a iniciativa reformadora em curso também se revelam necessários, especialmente em função dos imperativos de transparência e debate público, centrais aos processos democráticos, e da relação indissociável entre políticas de inclusão digital e de transformação digital no Brasil. Qualquer oportunidade de reforma da LGT igualmente exige uma abertura para integração normativa com o Marco Civil, conducente com a promoção de políticas industriais, tecnológicas e de inovação, aptas a apoiar o incremento das bases educacionais e científicas no país."