Tipo
Artigo de revista
Título
A proteção da confiança legítima e a superação do paradigma da legalidade estrita
Data
2019
Ementa

Sumário:A crise dos paradigmas clássicos do direito administrativo -- A substituição do paradigma clássico da legalidade pelo conceito de juridicidade -- A proteção da confiança legítima e seu desenvolvimento na doutrina europeia -- Estado atual da proteção da confiança legítima no Brasil -- Conflito entre legalidade e proteção da confiança e a solução da juridicidade.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista CEJ
   Imprenta: Brasília, CJF, 1997.
   Referência: v. 23, n. 78, p. 69–78, jul/dez., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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