Resumo:"O presente estudo tem por objetivo verificar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à câmara municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos Poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo."

Sumário:Federalismo. O federalismo fiscal -- Poder e divisão dos Poderes. Governo municipal. Poder Executivo municipal. Poder Legislativo municipal -- Transferências de recursos financeiros ao Poder Legislativo municipal. O Fundeb e o cálculo do duodécimo.