Resumo:"A concessão de incentivos fiscais se perfaz como uma estratégia dos Estados para atrair a instalação de empresas e alavancar o desenvolvimento das economias locais. No entanto, o desacordo entre os Estados para a instauração dessas vantagens tributárias desencadeou a chamada “Guerra Fiscal”, que persiste há décadas no Brasil. Assim, com a finalidade de encontrar uma solução hábil para a Guerra Fiscal, o Congresso Nacional promulgou a Lei Complementar nº 160/2017, que permitiu ao Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) dispor sobre o perdão de débitos tributários e a convalidação dos benefícios outorgados, com posterior edição do Convênio ICMS nº 190/2017, concedendo a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até dia 08.08.2017. Dessa forma, cumpridas tais etapas pelas Unidades Federadas, o contribuinte terá direito à remissão ou anistia dos débitos fiscais, sendo que os Estados têm cumprido com as exigências do Convênio nº 190/2017, conforme informações constantes na página eletrônica do Confaz1 , e, atualmente, a maioria dos Estados já realizaram a devida convalidação. Por fim, necessário que se analise em sua profundidade quais são as consequências advindas da convalidação dos incentivos fiscais, principalmente no espectro da importação, com o objetivo de se averiguar a sua importância econômica, político e tributária diante do cenário nacional vivenciado pelas empresas importadoras e exportadoras no Brasil".

Sumário:Da hipótese de incidência do ICMS (fato gerador do ICMS) -- Da entrada em vigor da LC 160/2017 - eficácia dos benefícios fiscais criados unilateralmente pelos estados - remissão do crédito tributário -- Da convalidação dos benefícios fiscais pelos estados de origem e de destino das mercadorias - Convênio nº 190/2017 -- A importância da reinstituição dos incentivos fiscais na importação.