Tipo
Artigo de revista
Título
Regularização fiscal e cambiária
Data
2019
Ementa

Sumário:A punibilidade e o comportamento pós-delitivo no direito penal econômico. Visão geral da categoria da punibilidade nos delitos socioeconômicos -- Regularização fiscal pelo pagamento como causa extintiva da punibilidade em delitos tributários e previdenciários e o parcelamento como causa suspensiva da pretensão punitiva estatal -- Repatriamento como causa extintiva da punibilidade: Colaboração premiada. Delitos tributários. Lavagem de capitais. Da regulamentação máxima à desregulamentação mínima : a ascensão e decadência dos bens jurídicos tutelados por meio da análise econômica da punibilidade e nossa conclusão.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 16, n. 92, p. 35–58, out./nov., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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