Sumário:Expedição de guia de recolhimento para a execução -- Sistema progressivo -- Saída temporária -- Regime inicial fechado e período mínimo de cumprimento da pena antes da possibilidade de progressão -- O procedimento para a execução da multa -- Medidas para alterar o regime jurídico dos presídios federais que também poderão ser aplicadas pelos estados e Distrito Federal -- As lideranças de organizações criminosas armadas e o início do cumprimento da pena.