Resumo:"O presente trabalho demonstra como as matérias envolvendo política pública são complexas e que sua relação com o Direito não é facilmente conformada. Analisa-se a extensa e profunda intervenção que o Judiciário vem exercendo sobre as políticas públicas, destacando que esse fenômeno utiliza fundamentos eminentemente jurídicos, e que por vezes desconsidera o caráter interdisciplinar da matéria. Diante disso, é feita uma análise sobre a adequação dos critérios e fundamentos atualmente utilizados pelos juízes para justificar esse controle judicial, destacando-se as questões que versam sobre saúde pública, especificamente o caso da distribuição da fosfoetanolamina sintética, popularmente conhecida como pílula do câncer, em discussão no Supremo Tribunal Federal através da ADI 5.501. Finalmente, são apresentados alguns critérios decisórios que podem ser utilizados pelos Tribunais, como a utilização de instrumentos para conhecimento técnico da questão em apreço, e instrumentos processuais, como a utilização dos precedentes, de modo a garantir maior segurança jurídica no momento de julgar. Para isso, parte-se de uma análise geral das políticas públicas e a intervenção do Judiciário, para o estudo de um caso concreto consistente na questão da distribuição da pílula do câncer, de modo que a partir da análise bibliográfica e documental específica, possa ser apresentada uma nova visão à essa ingerência exercida pelo Judiciário, que preze por critérios mais seguros para decidir."

Sumário:A complexa relação entre políticas públicas e o Direito -- O controle judicial sobre políticas públicas : fundamentos e parâmetros -- Reflexão sobre os problemas do controle judicial a partir do caso pílula do câncer (ADI 5.501) -- Nova visão para a análise de questões envolvendo políticas públicas.