Tipo
Artigo de revista
Título
Saneamento básico e insegurança jurídica
Data
2019
Ementa

Sumário:Objetivos da medida provisória e problemas centrais no seu conteúdo -- Medida provisória : veículo inadequado para alterações pretendidas no marco legal -- "Normas de referência nacionais" : meras recomendações que não devem servir à vulneração de competências constitucionais -- Definição de titularidades que não cabe à união, ainda mais com exclusão das possíveis situações de titularidade estadual -- Criação de reserva de mercado de concessões ao setor privado, em detrimento da autonomia dos entes da federação e do princípio da autoridade pública.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura.
   Imprenta: São Paulo, Escola Paulista da Magistratura, 2000.
   Referência: v. 20, n. 48, p. 287–308, mar./abr., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:37.000Z [ 8983274 ]