Sumário:Objetivos da medida provisória e problemas centrais no seu conteúdo -- Medida provisória : veículo inadequado para alterações pretendidas no marco legal -- "Normas de referência nacionais" : meras recomendações que não devem servir à vulneração de competências constitucionais -- Definição de titularidades que não cabe à união, ainda mais com exclusão das possíveis situações de titularidade estadual -- Criação de reserva de mercado de concessões ao setor privado, em detrimento da autonomia dos entes da federação e do princípio da autoridade pública.