Princípio da norma mais favorável e a Lei n. 13.467/2017
Data
2019
Ementa
Sumário:Conceitos doutrinários e legais: Convenção coletiva. Acordo coletivo. Distinção entre convenção e acordo coletivo. Negociação coletiva -- Princípio da norma mais favorável e a Lei 13.467/2017.