Tipo
Artigo de revista
Título
Composição civil em improbidade administrativa
Data
2019
Ementa

Sumário:A moralidade administrativa e o cuidado com o patrimônio público enquanto direitos fundamentais da pessoa humana -- O art. 17, § 1º, da Lei Federal 8.429/92 e a vedação de acordos : limites e alcance -- A previsão regulamentar de composição civil na improbidade administrativa : impossibilidade.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 44, n. 291, p. 287–307, maio, 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:33.000Z [ 8982413 ]