Sumário:Origens -- (In)Compatibilização com elementos constitutivos da relação de emprego -- Posição enciclopédica -- Constitucionalidade e contraste com a jurisprudência -- Forma e conteúdo -- Garantias salariais mínimas -- Âmbito de aplicação -- Convocação do empregado -- Resposta ou não resposta da convocação -- Efeitos da recusa à convocação -- Períodos de inatividade -- Pagamento de salário -- Previdência social -- Férias -- Extinção contratual.