Resumo:"Analisa o contrato de trabalho intermitente, incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em especial quanto aos seus reflexos previdenciários. Fundamenta a tese da inviabilidade de utilização do contrato de trabalho intermitente para categorias profissionais com legislações específicas, como é o caso dos aeronautas, que foram excetuados da novidade legislativa por serem regulados por legislação específica, motivo pelo qual se entende discriminatória a adoção da nova modalidade contratual para outras categorias que também são regidas por legislação especial".

Sumário:O contrato de trabalho intermitente e suas características precarizantes. Reflexos previdenciários do contrato de trabalho intermitente e o direito fundamental ao salário mínimo. A inviabilidade de aplicação do contrato de trabalho intermitente para categorias profissionais com legislações específicas.