Resumo:"O presente artigo busca analisar o procedimento administrativo para concessão da habilitação no Radar das pessoas jurídicas que atuam no comércio exterior, assim como os procedimentos de revisão de ofício e a devida manutenção das operações de importação antes da eventual suspensão da habilitação por ser medida de segurança jurídica e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

Sumário:Da evolução histórica sobre a legislação que disciplina a habilitação no Radar -- Da obtenção da habilitação no radar para empresas jurídicas que atuam no comércio exterior -- Da penalização das pessoas jurídicas que efetivem o descumprimento da legislação da habilitação do Radar -- Da impossibilidade da suspensão do Radar posterior ao embarque das mercadorias: prevalência do princípio da segurança jurídica.