Resumo:"Análise jurídica da recente sentença proferida pela justiça federal, seção judiciária do Espírito Santo, que declarou nulos todos os dispositivos da Resolução normativa nº 7-Antaq que preveem a aplicação do instituto do uso temporário no sistema jurídico-portuário nacional."

Sumário:Da origem histórica do instituto do uso temporário -- Dos benefícios trazidos para o setor portuário com a inclusão do uso temporário -- O cerne da questão -- Análise jurídica - A natureza jurídica do instituto do uso temporário -- Dos fundamentos que norteiam a ausência de necessidade de se realizar licitação para formalização de permissão de uso de bem público -- A ausência de inovação do sistema jurídico e o poder-dever atribuído à Antaq para regular a matéria do uso temporário. Discricionariedade administrativa.