Resumo:"O presente trabalho objetiva analisar as peculiaridades do setor de navegação na modalidade de cabotagem, bem como as políticas de regulação e proteção da bandeira na circulação de embarcações no Brasil, e realizar uma análise comparativa com as políticas internacionais. Para tanto, utilizou-se o estudo da legislação nacional e internacional sobre o tema, bem como de teoria da regulação."

Sumário:A navegação de cabotagem no Brasil -- Proteção à bandeira brasileira -- 3 Proteção à bandeira nacional de cabotagem no direito internacional e comparado -- Regulação e o papel da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq -- Proteção à bandeira brasileira e livre concorrência.