Resumo:"O presente trabalho visa a analisar o procedimento de circularização previsto nos arts. 7º e seguintes da Resolução Normativa Antaq nº 01/2015, especificamente quanto aos limites objetivos a serem observados pela empresa que instaura o procedimento."

Sumário:Fundamento da competência da Antaq e definição de vetor interpretativo constitucional -- Limites de competência da Antaq e fundamento da norma infralegal -- A proteção da frota nacional sob a ótica do direito comparado -- Da interpretação taxativa e restritiva do artigo 7º, § 4º, da Resolução Normativa Antaq nº 01/2015.