A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE n. 343.446/SC
Data
2018
Ementa
Sumário:Da contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho -- Do reenquadramento estabelecido pelo Decreto n. 6.957/09 -- Do fator acidentário de prevenção (FAP).