Tipo
Artigo de revista
Título
Prazo e hipóteses para anulação de ato e cobrança de valores pagos indevidamente a servidor público pela via administrativa
Data
2018
Ementa

Sumário:Prazo para anulação de atos da administração -- Injuricidade do ato da administração, anulação e convalidação -- Injuricidade do ato da administração, anulação e convalidação -- Erro na interpretação ou má aplicação da lei pela administração e a boa-fé do servidor -- Mudança de entendimento da administração -- Erro procedimental ou operação da administração.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: 114 v. ; 24 cm
   Referência: v. 114, n. 427, p. 261–275, jan./jun., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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