Sumário:A origem da norma legal nas relações internacionais do Século XXI -- O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) -- O Comitê de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) -- O Protocolo Facultativo ao PIDESC -- O Regulamento do Protocolo Facultativo ao PIDESC -- Os casos resolvidos pelo CDESC -- As medidas provisórias de proteção no direito internacional dos direitos humanos.