Sumário:Escusas absolutórias e a Lei Maria da Penha. -- A contrariedade dos artigos 181 e 182 do Código penal com a Convenção de Belém do Pará -- Controle da convencionalidade. Supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Efeito paralisante das normas infraconstitucionais conflitantes.