Tipo
Artigo de revista
Título
Controle da convencionalidade dos artigos 181 e 182 do Código penal (escusas absolutórias) nos crimes patrimoniais de violência doméstica e familiar contra a mulher
Data
2018
Ementa

Sumário:Escusas absolutórias e a Lei Maria da Penha. -- A contrariedade dos artigos 181 e 182 do Código penal com a Convenção de Belém do Pará -- Controle da convencionalidade. Supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Efeito paralisante das normas infraconstitucionais conflitantes.

Classificação (CDDir)
341.533
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ]
»»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [ 341.533 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista IBDFAM: família e sucessões
   Imprenta: Belo Horizonte, IBDFAM, 2013.
   Referência: n. 30, p. 71–83, nov./dez., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:28.000Z [ 8981622 ]