Tipo
Artigo de revista
Título
Princípio da boa administração
Data
2018
Ementa

Resumo:Estudo de direito comparado sobre o princípio da boa administração em alguns países da União Europeia.

Sumário:Breve história do "princípio da boa administração": das recomendações do Conselho da Europa de 1977 ao Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, aprovado pelo Parlamento Europeu em 2001 -- O princípio da boa administração no direito comparado: alguns exemplos -- Balanço parcial -- O princípio da boa administração no direito administrativo português: do artigo 23 da Constituição da Republica Portuguesa ao artigo 5º do Código de Procedimento Administrativo -- Princípio da boa administração e standards de qualidade dos serviços -- Princípio da boa administração e controle jurisdicional: uma amplitude constitucionalmente limitada.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
   Referência: v. 18, n. 73, p. 35–55, jul./set., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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