Resumo:Estudo de direito comparado sobre o princípio da boa administração em alguns países da União Europeia.
Sumário:Breve história do "princípio da boa administração": das recomendações do Conselho da Europa de 1977 ao Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, aprovado pelo Parlamento Europeu em 2001 -- O princípio da boa administração no direito comparado: alguns exemplos -- Balanço parcial -- O princípio da boa administração no direito administrativo português: do artigo 23 da Constituição da Republica Portuguesa ao artigo 5º do Código de Procedimento Administrativo -- Princípio da boa administração e standards de qualidade dos serviços -- Princípio da boa administração e controle jurisdicional: uma amplitude constitucionalmente limitada.