Resumo:"O objetivo deste artigo é analisar as competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assim como discutir, por meio de revisão bibliográfica, especialmente estrangeira, a ampliação doutrinária e jurisprudencial da atuação da Corte. Descreve-se a previsão da criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a forma de sua composição. Em seguida, são analisadas as competências consultiva e contenciosa, previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Corte, bem como as competências cautelar e executiva, desenvolvidas pela doutrina e pela jurisprudência da Corte. Conclui-se que a principal competência da Corte é a contenciosa, efetuando-se a análise de situações fáticas por ela decididas. O artigo destina-se aos estudiosos dos direitos humanos".
Sumário:A Corte Interamericana de Direitos Humanos -- Competência Consultiva da Corte IDH -- Competência Contenciosa da Corte IDH -- Medidas Provisórias -- Competência Executiva.