Sumário:Entendimento jurisprudencial atual -- A "incongruência" do julgamento da petição 10.996/SC : (ir)repetibilidade do (in)débito relativo à concessão de benefício assistencial -- Flexibilização da proibição de tutela provisória satisfativa irreversível -- Hipóteses de irrepetibilidade de parcelas alimentares -- Hipótese de não incidência da tese fixada no REsp 1.140.560/MT ao BPC/LOAS : necessidade de distinguishing.