Resumo:"A preocupação básica deste estudo é expor a insegurança jurídica existente no processo de entrega da mercadoria importada ao consignatário, dado o conflito existente entre a legislação civil e aduaneira. Este artigo tem como objetivo demonstrar a existência de três importantes vulnerabilidades conflituosas nesse processo, a saber: (i) A corresponsabilidade legal atribuída ao transportador e ao depositário pela entrega da mercadoria importada ao destinatário; (ii) A práxis exclusiva do depositário na execução dessa rotina; e (iii) A impossibilidade de provar formalmente que a mercadoria seja entregue ao seu efetivo proprietário. (...) Será demonstrado que o Código Civil brasileiro atribui a responsabilidade pela entrega da mercadoria ao transportador, e a norma aduaneira atribui tal condição ao recinto alfandegado que se investe na condição de depositário da Receita Federal. Além dessa dupla responsabilidade, que acaba por criar uma região de fronteira sensível, será revelado que a legislação atual não garante que a mercadoria seja efetivamente entregue somente a quem provar deter sua posse e propriedade por meio do documento hábil para isso: a via original do conhecimento de transporte. Tal cenário tem gerado situações em que o consignatário final vem retirando a mercadoria, sem provar ser o legítimo proprietário dessa, e, por essa ação, as cortes internacionais - amparadas pelos tratados internacionais que imputam a responsabilidade pela entrega da mercadoria ao transportador -, vem condenando os transportadores a ressarcirem os vendedores estrangeiros".

Sumário:A globalização produtiva & transporte marítimo -- Os operadores do transporte marítimo internacional; 2.1 O armador - Transportador operacional ou principal; 2.2 O consolidador estrangeiro (NVOCC) - Transportador contratual; 2.3 Autoridade portuária; 2.4 Operador portuário; 2.5 Recintos alfandegados; 2.6 Depositário; 2.7 Aduana; 3 Operação de importação marítima - Do embarque até o desembaraço aduaneiro; 3.1 Responsabilidade do transportador; 3.2 A transferência da custódia da mercadoria; 3.3 Despacho aduaneiro e os requisitos de entrega da mercadoria; 4 Responsável pela entrega da mercadoria importada ao consignatário; 5 Requisitos para entrega da carga; 6 O problema da via original do conhecimento de transporte; 7 As possibilidades de retenção da carga pelo transportador; 8 Relevância do conhecimento de transporte internacional; 9 A via original do conhecimento de transporte e a facilitação do comércio; Conclusão; Referências.