Sumário:Extinção do direito de pleitear a restituição : Natureza do prazo extintivo. Extinção do direito de ação e não do direito material. Início do prazo extintivo -- Extinção não contenciosa do crédito tributário : Lançamento e extinção do crédito tributário. Tributos pagos depois do lançamento. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Imposto de renda retido na fonte. Condição indispensável ao exercício do direito à restituição. Nascimento do direito à restituição -- Extinção contenciosa do crédito tributário : Porque extinção contenciosa. Desfazimento da decisão condenatória -- Tributo fundado em lei inconstitucional : Restituição administrativa de tributos inconstitucionais. Ação de repetição fundada na inconstitucionalidade da lei. Distinção entre o direito a leis constitucionais e o direito a repetição do indébito. Exercício do direito a leis constitucionais e do direito à repetição do indébito -- Restituição e compensação : Direito à restituição e direito à compensação. Direito à compensação na jurisprudência.