Sumário:Regime contributivo da aposentadoria do servidor público -- Falta funcional e a penalidade de cassação de aposentadoria -- Da inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria do servidor público -- Cassação administrativa da aposentadoria e efeitos da sentença penal absolutória : presunção da inocência -- Anulação da punição de cassação da aposentadoria : princípio da razoabilidade e da proporcionalidade -- Da prescrição da pretensão punitiva -- Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a cassação de aposentadoria.