Administrativo. Processual Civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-Lei nº 9.295/1946. Compatibilidade com a restrição prevista no artigo 1.190 do Código Civil. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975

Título

Administrativo. Processual Civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-Lei nº 9.295/1946. Compatibilidade com a restrição prevista no artigo 1.190 do Código Civil. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais

Data

2018

Classificação (CDDir)

341.336

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

2018

Revista Síntese de direito administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.

   Referência: v. 13, n. 145, p. 192–224, jan., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CLD, STJ, TJD