Resumo:"A classificação fiscal da mercadoria é responsabilidade do contribuinte que a importa e/ou comercializa. Entretanto, o contribuinte que suspeitar que sua classificação está errada poderá efetuar a revisão do código NCM que utiliza. Isso tem efeitos que o contribuinte deverá gerenciar. A administração tributária também pode revisar a classificação da mercadoria, mas, nesse caso, além dos efeitos suportados pelo contribuinte, existem também as penalidades."

Sumário:Caso hipotético da classificação fiscal de uma mercadoria -- Revisão feita pelo próprio contribuinte -- Consequências quando o contribuinte procede à revisão -- Revisão feita pelo Fisco -- Consequências quando o Fisco procede à revisão da classificação -- Proteção contra os efeitos deletérios da revisão da classificação.