Resumo:"O artigo analisa as consequências decorrentes da reclassificação aduaneira, especialmente a possibilidade de condicionar o prosseguimento do despacho de importação ao pagamento da diferença tributária apurada. Trata, ainda, dos limites à revisão aduaneira decorrente de reclassificação fiscal."

Sumário:Direito aduaneiro : algumas noções básicas -- Órgãos com funções aduaneiras -- Importância do controle aduaneiro -- Classificação fiscal -- Reclassificação fiscal -- Reclassificação e revisão aduaneira.