Resumo:"O presente artigo busca analisar as diferenças entre os famigerados procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos nas Instruções Normativas nºs 228/2002 e 1.169/2011, os casos em que se aplicam, a limitação da atuação e as eventuais sanções que a empresa poderá sofrer. Ainda, será feito um breve relato das principais alterações trazidas pela IN RFB 1.678/2016, assim como as suas implicações dentro do contexto das atividades das empresas atuantes no comércio exterior".

Sumário:Histórico normativo dos procedimentos de fiscalização aduaneira: Do procedimento de controle aduaneiro da 1.169/2011. Do procedimento de controle aduaneiro da 228/2002 -- As modificações recentes das Instruções Normativas nºs 228/2002 e 1.1.169/2011: Das alterações da IN SRF 228/2002. Das alterações da IN RFB 1.169/2011.