Tipo
Artigo de revista
Autor
Azem, Henrique Beux Nassif
Título
Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a adoção de medidas provisórias
Data
2017
Ementa

Sumário:Os antecedentes da legislação pelo Executivo -- Os pressupostos excepcionais para a adoção de medidas provisórias -- O controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência -- O controle dos pressupostos após a conversão em lei.

Classificação (CDDir)
340.3215
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista brasileira de estudos constitucionais: RBEC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Referência: v. 11, n. 39, p. 97–119, set./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF

2023-01-29T01:00:02.000Z [ 9639884 ]