Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2017-1-001
Data
2017
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2017-1-001 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Full Court / d) 05.11.2015 / e) Extraordinary Appeal 603616 (RE 603616) / f) Inviolability of domicile and flagrante delicto / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 93, 10.05.2016 / h).

Classificação (CDDir)
341.2737
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Inviolabilidade do domicílio [ 341.2737 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2017
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 1, p. 20–22, 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:59:45.000Z [ 9638960 ]