Resumo:Faz uma análise paralela, a partir do princípio da norma mais favorável, das alterações nas legislações trabalhistas portuguesa e brasileira, sobre a prevalência da convenção coletiva e da negociação coletiva de trabalho sobre a lei, trazidas pelas reformas trabalhistas ocorridas no Brasil e em Portugal.

Sumário:O princípio do tratamento mais favorável -- O século XXI e a inversão principiológica : o artigo 4º do Código do Trabalho de 2003 -- A Constituição da República portuguesa e o eventual "princípio da norma miníma" -- O significado da mudança da paradigma -- O artigo 3º do atual Código do trabalho português -- A reforma trabalhista brasileira : os novos arts. 611-A e 611-B da CLT.