Sumário:A interpretação da expressão "direitos patrimoniais disponíveis" no direito administrativo -- A arbitrabilidade das sanções e poderes contratuais unilaterais da contraparte pública -- A arbitrabilidade dos efeitos patrimoniais de direitos extrapatrimoniais ou indisponíveis -- A inarbitrabilidade das obrigações oriundas apenas e diretamente do ordenamento jurídico (extracontratuais) -- Atos de império (versus atos de gestão) -- A função densificadora dos contratos na definição da arbitrabilidade de lides envolvendo a administração pública.