Sumário:Função do Direito Penal : proteção de bens jurídicos e controle social -- A seleção de bens jurídicos -- Teoria negativa -- Teoria do "potencial espelho" -- Teoria positiva dos direitos fundamentais -- A igualdade como bem jurídico tutelado pelo artigo 20 da Lei 7.716/89 -- Materialização do simbolismo penal no caso.