Resumo:Apresenta quadros com dados sobre: jurisprudência do TST, propostas da CNI, reforma trabalhista; alteração da legislação trabalhista nos termos propostos pela CNI; novas possibilidades na negociação individual; inconstitucionalidade das regras celetistas de direito individual do trabalho; inconstitucionalidade das regras celetistas de direito coletivo do trabalho.

Sumário:Função capitalista do direito do trabalho no Brasil -- O cenário político da reforma trabalhista -- A prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado -- Novas possibilidades de "negociação individual" -- Inconstitucionalidade da reforma trabalhista: Direito individual do trabalho e Constituição da República : inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017. Direito coletivo do trabalho e Constituição da República : inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017.