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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Munhoz Filho, Lucas
Título
ICMS São Paulo - ilegalidade na exigência de juros de mora sobre a multa punitiva a partir do fato gerador da obrigação principal
Data
2017
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2017
ADV advocacia dinâmica: informativo semanal
Imprenta: Rio de Janeiro, Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional COAD, 1983.
Referência: n. 21, p. 267–264, maio, 2017.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:57:27.000Z [ 9631185 ]