Sumário:Trabalho infantil : uma herança histórica: A evolução dos direitos da criança no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição federal de 1988 e o Estatuto da criança e do adolescente : garantias e direitos fundamentais da criança. A Organização Internacional do Trabalho e o trabalho infantil -- O trabalho infantil doméstico: Causas e consequências do trabalho infantil no âmbito domiciliar. A Justiça do trabalho e o compromisso do Brasil de erradicar as piores formas de trabalho infantil -- A fiscalização do trabalho infantil doméstico : um desafio atual. A interpretação do inciso XI, do Artigo 5º, da Constituição federal de 1988, em consonância com os direitos da criança. Colisão de direitos fundamentais : A inviolabilidade do lar e os direitos protetores da criança. Princípio da proporcionalidade : a ponderação como meio de efetivar os direitos da criança e erradicar o trabalho infantil doméstico.