Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Título
Identification : BRA-2016-2-011
Data
2016
Ementa

Sumário:Identification : BRA-2016-2-011 a) Brazil / b) Federal Supreme Court / c) Second Panel / d) 27.08.2015 / e) Request for a writ of habeas corpus 127483 / f) Ratification of a plea bargain agreement / g) Diário da Justiça Eletrônico (Official Gazette), 21, 04.02.2015 / h).

Classificação (CDDir)
341.4343
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Provas em matéria penal [ 341.434 ]
»»»» Provas testemunhais [ 341.4343 ]

Publicação: Texto - Inglês

 
2016
Bulletin on constitutional case-law
   Imprenta: Strasbourg, Secretariat of the Venice Commission, Council of Europe, 1993.
   Referência: n. 2, p. 298–299, 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

2023-01-29T00:57:21.000Z [ 9630895 ]