Resumo:Trata de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre ação judicial impetrada por membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em defesa da legitimação da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) em ajuizar ações, de qualquer natureza, visando à defesa de direitos de seus filiados, sem, contudo, necessitar de autorização expressa ou procuração individual desses.

Sumário:A decisão do STF sobre o tema de repercussão geral -- O correto alcance do pronunciamento do STF.