Artigo de revista

A condenação criminal na primeira instância da Justiça Militar e seus efeitos políticos

2016

341.76

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO MILITAR [ 341.7 ]
»» Processo penal militar [ 341.76 ]

2016

Revista do Ministério Público Militar / Procuradoria Geral do Ministério Público Militar da União.
   Imprenta: Brasília, Ministério Publíco Militar, 1990.

 

 

Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.