Tipo
Artigo de revista
Autor
Santos Junior, José Carlos dos
Título
A ilegalidade da cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Data
2016
Ementa

Sumário:Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: Beneficiários. Depósitos. Prescrição. Da aplicação da multa de 40% -- Da aplicação da multa de 10% -- Princípios: Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. Princípio da moralidade administrativa. Do exaurimento e da ilegalidade da multa de 10%.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2016
Revista Fórum justiça do trabalho
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2016.
   Referência: v. 33, n. 396, p. 77–94, dez., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN

Biblioteca Digital

 
 
Revista Fórum justiça do trabalhoBelo Horizonte, Fórum, 2016.
 
 
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