Sumário:Precarização das relações trabalhistas e os direitos fundamentais: O papel dos direitos fundamentais. Vinculação dos poderes públicos aos direitos fundamentais. Proibição de retrocesso -- A terceirização no modelo jurídico brasileiro -- A terceirização e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho -- A terceirização e o Projeto de lei nº 4.330/2004.